REsp 2131707 - DECISAO

REsp 2131707 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada sobre fato superveniente (leilão) e suas consequências sobre a legitimidade da CEDAE — questão suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração — houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo pronunciamento, provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Serviço Público De Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto, Omissão, Artigo 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Anulação De Acórdão
Processual Civil Administrativo Serviço Público De Fornecimento De Água E Tratamento De Esgoto Omissão Artigo 1.022 Do CPC Prequestionamento Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de fato superveniente (leilão) que alteraria a legitimidade da CEDAE para cumprir obrigações de fazer a partir de 01/11/2021
  2. 2 exigência de prévia manifestação do tribunal a quo para prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada sobre fato superveniente (leilão) e suas consequências sobre a legitimidade da CEDAE — questão suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração — houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo pronunciamento, provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento acerca da omissão apontada.