REsp 2131707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço público. Obrigação de fazer quanto a instalação do hidrômetro e Fornecimento de água. Dever de indenizar bem fixado em R$ 2.000,00. Valor bem fixado diante da falha na prestação do serviço, sem outras cobranças ou negativação. 3. DESPROVIMENTO DOSRECURSOS Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem não apreciou a questão de que há um fato novo superveniente e relevante, ora o Leilão, que gerou a ilegitimidade da CEDAE para cumprir as obrigações de fazer a partir do dia 01/11/2021, bem como limitação da sua legitimidade com marco temporal até 01/11/2021 em razão do objeto da lide. Para tanto, alega que não foi analisado as seguintes premissas: i) o novo contrato entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGUAS do RIO; ii) o leilão da CEDAE; iii) a mudança das responsabilidades da CEDAE com o seu leilão, por conclusão, a obrigação de fazer tornou-se impossível de ser cumprida, já que o Leilão da CEDAE alterou as suas competências, assim, tornando-se ilegítima para figurar no polo passivo. Decisão de admissibilidade às fls. 675/677 (e-STJ ) reconhecendo provável violação ao artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. A despeito do que constou do acórdão recorrido no julgamento dos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a questão suscitada pela recorrente de que há um fato novo superveniente e relevante, ora o Leilão, que gerou a ilegitimidade da CEDAE para cumprir as obrigações de fazer a partir do dia 01/11/2021 , bem como limitação da sua legitimidade com marco temporal até 01/11/2021 em razão do objeto da lide. Nem foram analisadas as seguintes premissas: i) o novo contrato entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGUAS do RIO; ii) o leilão da CEDAE; iii) a mudança das responsabilidades da CEDAE com o seu leilão, por conclusão, a obrigação de fazer tornou-se impossível de ser cumprida, já que o Leilão da CEDAE alterou as suas competências, assim, tornando-se ilegítima para figurar no polo passivo. Cumpre registrar que tais alegações foram suscitadas no momento oportuno e reiteradas em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.