REsp 2035178 - DECISAO

REsp 2035178 - DECISAO

O STJ entendeu que a emissão de CNHs configura serviço público essencial cuja suspensão, ainda que motivada por inadimplência da Administração, não pode ser admitida em razão da proteção do interesse coletivo e dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, devendo o contratado utilizar meios adequados para cobrar seus créditos sem prejudicar a prestação do serviço.

Parties
Recorrente: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Serviço Público Essencial, Inadimplemento Da Administração Pública, Suspensão De Prestação De Serviços, Emissão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Princípio Da Continuidade Do Serviço Público
Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Civil Serviço Público Essencial Inadimplemento Da Administração Pública Suspensão De Prestação De Serviços Emissão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Princípio Da Continuidade Do Serviço Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de prestação de serviços por contratado em face de inadimplemento da Administração Pública
  2. 2 essencialidade do serviço de emissão de CNH e PID
  3. 3 aplicabilidade do art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993 em face do interesse público

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a emissão de CNHs configura serviço público essencial cuja suspensão, ainda que motivada por inadimplência da Administração, não pode ser admitida em razão da proteção do interesse coletivo e dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, devendo o contratado utilizar meios adequados para cobrar seus créditos sem prejudicar a prestação do serviço.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.