AREsp 2973517 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu corretamente a controvérsia à luz da essencialidade do serviço público de fornecimento de energia, da prevalência do interesse público sobre o econômico da concessionária e da jurisprudência do STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e havia insuficiente prequestionamento de outras teses invocadas.

Parties
Município de Coribe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação Cominatória) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Serviço Público Essencial, Fornecimento De Energia Elétrica, Tutela Provisória / Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Público Direito Processual Civil Serviço Público Essencial Fornecimento De Energia Elétrica Tutela Provisória / Antecipação De Tutela Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

Município de Coribe

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação Cominatória) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de corte de energia elétrica por inadimplência de ente público
  2. 2 prevalência do interesse público sobre o econômico da concessionária
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu corretamente a controvérsia à luz da essencialidade do serviço público de fornecimento de energia, da prevalência do interesse público sobre o econômico da concessionária e da jurisprudência do STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e havia insuficiente prequestionamento de outras teses invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial