AREsp 2973517 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu corretamente a controvérsia à luz da essencialidade do serviço público de fornecimento de energia, da prevalência do interesse público sobre o econômico da concessionária e da jurisprudência do STJ; ademais, a matéria demandaria...

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Parties
Município de Coribe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação Cominatória) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Serviço Público Essencial, Fornecimento De Energia Elétrica, Tutela Provisória / Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Público Direito Processual Civil Serviço Público Essencial Fornecimento De Energia Elétrica Tutela Provisória / Antecipação De Tutela Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

Município de Coribe

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação Cominatória) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de corte de energia elétrica por inadimplência de ente público
  2. 2 prevalência do interesse público sobre o econômico da concessionária
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu corretamente a controvérsia à luz da essencialidade do serviço público de fornecimento de energia, da prevalência do interesse público sobre o econômico da concessionária e da jurisprudência do STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e havia insuficiente prequestionamento de outras teses invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial