REsp 1622450 - ACORDAO

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Não é razoável considerar como termo inicial da prescrição a data limite para interposição do agravo de instrumento quando não há prova de que o cliente foi cientificado da perda do prazo; por força da confiança na relação advogado-cliente, aplica-se excepcionalmente a actio nata subjetiva, de modo que o marco...

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Parties
Recorrente: RENATO CÉLIO BERRINGER FAVERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Serviços Advocatícios, Negligência Profissional, Perda De Prazo, Perda De Uma Chance, Prescrição, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Contratual
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Parties

RENATO CÉLIO BERRINGER FAVERY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição da pretensão de obter ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal ou trienal em ações de indenização por serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Não é razoável considerar como termo inicial da prescrição a data limite para interposição do agravo de instrumento quando não há prova de que o cliente foi cientificado da perda do prazo; por força da confiança na relação advogado-cliente, aplica-se excepcionalmente a actio nata subjetiva, de modo que o marco inicial foi o término da relação contratual (substabelecimento em 01/11/2006), e, por se tratar de relação contratual, incide o prazo prescricional decenal, razão pela qual a pretensão deduzida em 30/12/2008 não estava prescrita.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial