REsp 2076944 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial, a conclusão de que a taxa de administração do fundo do PIS decorre de exercício delegado (art. 239 e art. 150, VI, "a" da CF) e a conclusão de que juros e acréscimos moratórios, incluindo a comissão de permanência, não são serviços nos termos do art. 2º, III da LC 116/2003 — e porque a argumentação recursal foi genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Município do Recife; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Serviços Bancários, Comissão De Permanência, Taxa De Administração Do Fundo Do PIS, Ultra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 460 Do Cpc/2015, Listas De Serviços LC 56/1987 E LC 116/2003
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Serviços Bancários Comissão De Permanência Taxa De Administração Do Fundo Do PIS Ultra Petita Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Recife

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre comissão de permanência em contrato de penhor
  2. 2 incidência de ISS sobre taxa de administração do fundo do PIS
  3. 3 interpretação e alcance dos itens 95 e 96 da LC 56/1987 e do item 15 da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial, a conclusão de que a taxa de administração do fundo do PIS decorre de exercício delegado (art. 239 e art. 150, VI, "a" da CF) e a conclusão de que juros e acréscimos moratórios, incluindo a comissão de permanência, não são serviços nos termos do art. 2º, III da LC 116/2003 — e porque a argumentação recursal foi genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).