REsp 2076944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência de ISS sobre comissão de permanência em contrato de penhor
2. 2 incidência de ISS sobre taxa de administração do fundo do PIS
3. 3 interpretação e alcance dos itens 95 e 96 da LC 56/1987 e do item 15 da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial, a conclusão de que a taxa de administração do fundo do PIS decorre de exercício delegado (art. 239 e art. 150, VI, "a" da CF) e a conclusão de que juros e acréscimos moratórios, incluindo a comissão de permanência, não são serviços nos termos do art. 2º, III da LC 116/2003 — e porque a argumentação recursal foi genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).