REsp 1738996 - DECISAO

REsp 1738996 - DECISAO

Houve falha na prestação de informações pela instituição de ensino, pois consta prova de informação no sítio eletrônico que assegurava o pleno exercício da profissão e a ré não se desincumbiu do ônus de provar a correção das informações; aplicam-se os dispositivos do CDC que impõem o dever de informação e a responsabilidade objetiva do fornecedor, daí decorrendo a obrigação de complementar, sem ônus, a formação da autora para bacharelado e a reparação por danos morais no valor fixado.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DE SOUZA GONÇALVES; Recorrida: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedente a demanda.
Legal Topics
Serviços Educacionais, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Complementação De Curso, Propaganda Enganosa, Resolução CONFEF 94/2005, Tema 647/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Serviços Educacionais Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Danos Morais Complementação De Curso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE DE SOUZA GONÇALVES

Recorrente

Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falha no dever de informar por instituição de ensino sobre limitações da formação em licenciatura plena em Educação Física
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por vício de informação
  3. 3 obrigação de complementar curso (bacharelado) sem ônus ao aluno quando comprovada informação equivocada

Ratio Decidendi

Houve falha na prestação de informações pela instituição de ensino, pois consta prova de informação no sítio eletrônico que assegurava o pleno exercício da profissão e a ré não se desincumbiu do ônus de provar a correção das informações; aplicam-se os dispositivos do CDC que impõem o dever de informação e a responsabilidade objetiva do fornecedor, daí decorrendo a obrigação de complementar, sem ônus, a formação da autora para bacharelado e a reparação por danos morais no valor fixado.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedente a demanda.

Orders

  • Condenar a ré a complementar o curso da autora com as cadeiras relativas ao bacharelado em Educação Física, sem ônus para a autora.
  • Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora desde a citação.