AREsp 1915115 - DECISAO

AREsp 1915115 - DECISAO

O agravo foi negado porque, quanto à alínea c, não foram cumpridas as exigências formais (ausência de cópia do paradigma e de cotejo analítico) e, quanto ao mérito, a cláusula contratual que autoriza o corte do fornecimento por inadimplência é compatível com a legislação aplicável (Lei nº 8.987/1995) e não viola o CDC, sendo a autora contumaz inadimplente, sem pedido de consignação ou garantias; além disso, a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CIBRAPEL S/A Indústria de Papel eEmbalagens; Agravada/órgão Concessionário: RIOGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo No Stj, Provimento Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Serviços Essenciais, Fornecimento De Gás, Inadimplência, Corte De Serviço, Recurso Especial, Onerosidade Excessiva, Consignação Em Pagamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo Processo Civil Serviços Essenciais Fornecimento De Gás Inadimplência Corte De Serviço +3 more

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Parties

CIBRAPEL S/A Indústria de Papel eEmbalagens

Agravante

RIOGÁS

Agravada/órgão Concessionário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo No Stj, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de corte de fornecimento de serviço essencial por inadimplência
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas contratuais da concessão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (necessidade de paradigma e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, quanto à alínea c, não foram cumpridas as exigências formais (ausência de cópia do paradigma e de cotejo analítico) e, quanto ao mérito, a cláusula contratual que autoriza o corte do fornecimento por inadimplência é compatível com a legislação aplicável (Lei nº 8.987/1995) e não viola o CDC, sendo a autora contumaz inadimplente, sem pedido de consignação ou garantias; além disso, a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).