AREsp 2816283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados e não é cabível Recurso Especial com fundamento em ato normativo secundário (Resolução da ANEEL).

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Recorrido: Município de Guamaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Serviços Essenciais, Interrupção De Fornecimento De Energia, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Suspensão De Fornecimento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviços Essenciais Interrupção De Fornecimento De Energia Concessão De Serviço Público Prequestionamento Suspensão De Fornecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Recorrente

Município de Guamaré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão ou negativa de fornecimento de energia por inadimplência da administração pública municipal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/1995
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo de lei federal para admissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados e não é cabível Recurso Especial com fundamento em ato normativo secundário (Resolução da ANEEL).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.