REsp 2122932 - DECISAO

REsp 2122932 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que as atividades de clínica odontológica, mesmo envolvendo procedimentos cirúrgicos, não se inserem, no caso concreto, no conceito de serviços hospitalares para fins do benefício fiscal, e considerando que o acolhimento da tese demandaria revolver matéria fática substancial (vedada em recurso especial pela Súmula 7), o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ODONTOTOP CAMPOS NOVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Redução Da Base De Cálculo (irpj E Csll), Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Redução Da Base De Cálculo (irpj E Csll) Honorários Recursais

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Parties

ODONTOTOP CAMPOS NOVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de clínica odontológica se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95)
  2. 2 Aplicabilidade das novas regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que as atividades de clínica odontológica, mesmo envolvendo procedimentos cirúrgicos, não se inserem, no caso concreto, no conceito de serviços hospitalares para fins do benefício fiscal, e considerando que o acolhimento da tese demandaria revolver matéria fática substancial (vedada em recurso especial pela Súmula 7), o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.