REsp 2163676 - DECISAO

REsp 2163676 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 217/STJ e após exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não demonstrou que seus serviços se enquadram como serviços hospitalares aptos ao tratamento tributário diferenciado; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não há omissão quanto ao precedente invocado, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FABIANO TAKAAKI EMORI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Enquadramento Tributário, Honorários Advocatícios, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Enquadramento Tributário Honorários Advocatícios Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO TAKAAKI EMORI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços de radiodiagnóstico prestados pela recorrente enquadram-se como "serviços hospitalares" para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art.15 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Existência de omissão no acórdão por não enfrentamento do precedente REsp 2071084/SP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 217/STJ e após exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não demonstrou que seus serviços se enquadram como serviços hospitalares aptos ao tratamento tributário diferenciado; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não há omissão quanto ao precedente invocado, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se