REsp 2168986 - DECISAO

REsp 2168986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Tema 217/STJ e, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não comprovou possuir estrutura própria, equipamentos e pessoal especializados nem custos diferenciados, requisitos necessários após a Lei 11.727/2008; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação quanto ao art.74 da Lei 9.430/1996 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação na instância especial.

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDA CASTILHOS SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ E CSLL Alíquotas Reduzidas, Sociedade Empresária, ANVISA, Prequestionamento, Compensação Tributária (art.74 Lei 9.430/1996), Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)
Tributário Processual Civil Administrativo Serviços Hospitalares IRPJ E CSLL Alíquotas Reduzidas Sociedade Empresária ANVISA Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA CASTILHOS SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a prestadores de serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação objetiva da expressão 'serviços hospitalares' (Tema 217/STJ)
  3. 3 Exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA (Lei 11.727/2008 sobre Lei 9.249/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Tema 217/STJ e, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não comprovou possuir estrutura própria, equipamentos e pessoal especializados nem custos diferenciados, requisitos necessários após a Lei 11.727/2008; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação quanto ao art.74 da Lei 9.430/1996 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação na instância especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.