REsp 2189067 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento: não se verifica negativa de prestação jurisdicional; a intimação da digitalização do processo equivale à vista pessoal; não foi demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do assistente técnico, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ e, por outro lado, o acórdão deve ser reformado quanto aos juros e correção, aplicando‑se a Taxa Selic nos juros moratórios previstos no art. 406 do CC, sem cumulação com índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Serviços Hospitalares, Perícia, Intimação Por Digitalização, Juros Moratórios, Correção Monetária
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Serviços Hospitalares Perícia Intimação Por Digitalização Juros Moratórios Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a intimação da digitalização do processo equivale à intimação pessoal (vista pessoal)
  3. 3 validez da perícia realizada sem intimação do assistente técnico da parte

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento: não se verifica negativa de prestação jurisdicional; a intimação da digitalização do processo equivale à vista pessoal; não foi demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do assistente técnico, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ e, por outro lado, o acórdão deve ser reformado quanto aos juros e correção, aplicando‑se a Taxa Selic nos juros moratórios previstos no art. 406 do CC, sem cumulação com índice de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sejam pagos com base na Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou com qualquer outro índice.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem.