REsp 2047702 - DECISAO

REsp 2047702 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 217) de que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas podem integrar o conceito objetivo de 'serviços hospitalares', o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que o tribunal de origem verifique, com base em prova, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995 (incluindo a forma societária e o atendimento às normas da ANVISA), ressalvando-se que a análise de tais requisitos fático-probatórios cabe à instância de origem.

Parties
Recorrente: IMAXI INSTITUTO DE IMPLANTODONTIA E CIRURGIA MAXILO FACIAL LTDA. - ME; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Instância Ordinária Para Verificação Dos Requisitos Legais
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Tema 217/stj, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Requisitos Societários E ANVISA
Tributário Processual Civil Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Benefício Fiscal Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +4 more

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Parties

IMAXI INSTITUTO DE IMPLANTODONTIA E CIRURGIA MAXILO FACIAL LTDA. - ME

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Instância Ordinária Para Verificação Dos Requisitos Legais

Legal Issues

  1. 1 Se atividades de clínica odontológica, inclusive com intervenções cirúrgicas, se enquadram como serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se foram cumpridos os requisitos previstos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) para fruição do benefício
  3. 3 Possibilidade de repetição de indébito/compensação em caso de recolhimento indevido

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 217) de que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas podem integrar o conceito objetivo de 'serviços hospitalares', o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que o tribunal de origem verifique, com base em prova, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995 (incluindo a forma societária e o atendimento às normas da ANVISA), ressalvando-se que a análise de tais requisitos fático-probatórios cabe à instância de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por IMAXI INSTITUTO DE IMPLANTODONTIA E CIRURGIA MAXILO FACIAL LTDA. - ME
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo proceda à verificação dos requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)