REsp 2208643 - DECISAO

REsp 2208643 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 217/STJ ao caso concreto, tornando prejudicada a análise da matéria controvertida, e a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto às questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: OrtofisioClin Clínica de Ortopedia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Tema 217/stj, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Tema 217/stj Prequestionamento Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OrtofisioClin Clínica de Ortopedia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 217/STJ quanto à natureza de serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente formado em recurso repetitivo
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 217/STJ ao caso concreto, tornando prejudicada a análise da matéria controvertida, e a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto às questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.