REsp 2231138 - DECISAO

REsp 2231138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recorrente não preencheu os requisitos do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/1995 (ausência de estrutura própria, custos suportados pelos tomadores, falta de demonstração de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), conclusão que não pode ser reformada nesta instância sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente / Parte Autora: INTENSIVE CARE GROUP ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região / Ação Declaratória De Relação Jurídico Tributária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Benefício Fiscal Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +3 more

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Parties

INTENSIVE CARE GROUP ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Recorrente / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região / Ação Declaratória De Relação Jurídico Tributária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao benefício fiscal do art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquotas de IRPJ e CSLL
  3. 3 Necessidade de constituição como sociedade empresária para fruir do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recorrente não preencheu os requisitos do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/1995 (ausência de estrutura própria, custos suportados pelos tomadores, falta de demonstração de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), conclusão que não pode ser reformada nesta instância sem reexaminar provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.