REsp 2231138 - DECISAO

REsp 2231138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e coerente ao aplicar a Súmula n. 7/STJ, tendo o tribunal de origem, à luz das provas, concluído pelo não preenchimento dos requisitos do inciso III do §1º do art. 15 da Lei n. 9.249/1995; afastar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INTENSIVE CARE GROUP ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal Lei N. 9.249/1995, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Benefício Fiscal Lei N. 9.249/1995 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INTENSIVE CARE GROUP ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e consequência de impedir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Interpretação e requisitos para fruição do benefício fiscal do art. 15, §1º, inciso III, da Lei n. 9.249/1995 (serviços hospitalares, organização como sociedade empresária, atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e coerente ao aplicar a Súmula n. 7/STJ, tendo o tribunal de origem, à luz das provas, concluído pelo não preenchimento dos requisitos do inciso III do §1º do art. 15 da Lei n. 9.249/1995; afastar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.