REsp 2240849 - DECISAO

REsp 2240849 - DECISAO

Restabeleceram-se a sentença de primeiro grau e a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o enquadramento como prestação de serviços hospitalares se funda na natureza objetiva do serviço (excluindo-se simples consultas), tendo sido comprovado nos autos que a recorrente prestou serviços hospitalares em hospitais qualificados e detinha registros e alvarás; por isso, reconheceu-se o direito de apurar IRPJ e CSLL com base de cálculo de 8% e 12% sobre receitas de serviços hospitalares e a repetição do indébito; alegações genéricas de ofensa a arts. do CTN e do CPC não foram demonstradas e, portanto, não conhecidas.

Parties
Recorrente: NEUROCLIN CLINICA NEUROLOGICA LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Monocrático Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 784/787e).
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Redução De Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, Súmula/tema Repetitivo
Direito Tributário Processual Civil Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Lucro Presumido Redução De Base De Cálculo Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

NEUROCLIN CLINICA NEUROLOGICA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Monocrático Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art.15, §1º, III, alínea 'a' da Lei 9.249/1995 a serviços hospitalares prestados por sociedade empresária
  2. 2 Se o enquadramento exige estrutura própria, custos diferenciados ou apenas análise objetiva da natureza do serviço
  3. 3 Exclusão das simples consultas do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a sentença de primeiro grau e a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o enquadramento como prestação de serviços hospitalares se funda na natureza objetiva do serviço (excluindo-se simples consultas), tendo sido comprovado nos autos que a recorrente prestou serviços hospitalares em hospitais qualificados e detinha registros e alvarás; por isso, reconheceu-se o direito de apurar IRPJ e CSLL com base de cálculo de 8% e 12% sobre receitas de serviços hospitalares e a repetição do indébito; alegações genéricas de ofensa a arts. do CTN e do CPC não foram demonstradas e, portanto, não conhecidas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 784/787e).

Orders

  • Reconhecer o direito da parte autora a recolher IRPJ e CSLL, quanto aos serviços hospitalares prestados (excluídas as simples consultas), com base de cálculo de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).
  • Condenar a parte ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros equivalentes à Taxa SELIC desde a data do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal.