EREsp 1473098 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apenas analisou a admissibilidade do recurso especial (aplicando Súmulas 7/STJ e 284/STF) sem apreciar a matéria controvertida constante do acórdão paradigma, havendo, portanto, ausência de similitude fática entre os julgados e inobservância dos requisitos dos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266 do RI/STJ para conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Can Clínica de Anestesiologia SOC. Simples Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Lei N. 9.249/1995, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Lei N. 9.249/1995 Embargos De Divergência Admissibilidade +2 more

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Parties

Can Clínica de Anestesiologia SOC. Simples Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL
  2. 2 cabimento de embargos de divergência entre acórdãos de mérito e acórdãos que não conheceram do recurso
  3. 3 exigência de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apenas analisou a admissibilidade do recurso especial (aplicando Súmulas 7/STJ e 284/STF) sem apreciar a matéria controvertida constante do acórdão paradigma, havendo, portanto, ausência de similitude fática entre os julgados e inobservância dos requisitos dos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266 do RI/STJ para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso