REsp 2210712 - DECISAO

REsp 2210712 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformidade com o Tema 217/STJ e concluiu que o caso concreto estava em conformidade com o precedente repetitivo, competindo à corte regional verificar essa adequação de forma definitiva nos termos da sistemática prevista (arts. 543-B/543-C do CPC/73, art. 1.030 do CPC), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial quanto à matéria repetida.

Parties
Recorrente: Providence Diagnóstico por Imagem Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Serviços Hospitalares, Lei Nº 11.727/2008, Tema 217/stj, IRPJ, CSLL, Presunção Do Lucro, Redução De Alíquotas
Tributário Serviços Hospitalares Lei Nº 11.727/2008 Tema 217/stj IRPJ CSLL Presunção Do Lucro Redução De Alíquotas

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Parties

Providence Diagnóstico por Imagem Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qualificação de serviços como hospitalares para fins de redução das presunções de lucro (IRPJ e CSLL)
  2. 2 Necessidade de custos diferenciados e estrutura própria para reconhecimento da atividade hospitalar
  3. 3 Competência do tribunal de origem para verificar adequação ao precedente em recurso repetitivo (Tema 217)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformidade com o Tema 217/STJ e concluiu que o caso concreto estava em conformidade com o precedente repetitivo, competindo à corte regional verificar essa adequação de forma definitiva nos termos da sistemática prevista (arts. 543-B/543-C do CPC/73, art. 1.030 do CPC), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial quanto à matéria repetida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.