EREsp 2148892 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque os acórdãos apontados como paradigmas foram publicados em 2013 e 2015, enquanto o acórdão embargado foi publicado em 24/6/2024, havendo lapso temporal que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ; em relação ao mérito do acórdão originário, este considerou que, com a renovação tácita do contrato por prazo indeterminado, a cláusula de multa rescisória prevista para prazo certo tornou-se inaplicável, e que não cabem astreintes fixadas em liminar de ação cautelar sem comprovação de descumprimento da tutela específica.

Parties
Embargante: J S M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Nos Embargos De Divergência
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Serviços Médicos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contratos, Renovação Tácita, Resilição Unilateral, Multa Contratual, Medida Cautelar, Astreintes, Liminar, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Serviços Médicos Negativa De Prestação Jurisdicional Contratos Renovação Tácita Resilição Unilateral Multa Contratual +4 more

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Parties

J S M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência face ao lapso temporal entre acórdãos paradigmas e o acórdão impugnado
  2. 2 Efeitos da renovação tácita de contrato por prazo certo para prazo indeterminado e aplicabilidade da cláusula de multa rescisória
  3. 3 Possibilidade de impor astreintes fixadas em liminar em ação cautelar sem caracterização de descumprimento da tutela específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque os acórdãos apontados como paradigmas foram publicados em 2013 e 2015, enquanto o acórdão embargado foi publicado em 24/6/2024, havendo lapso temporal que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ; em relação ao mérito do acórdão originário, este considerou que, com a renovação tácita do contrato por prazo indeterminado, a cláusula de multa rescisória prevista para prazo certo tornou-se inaplicável, e que não cabem astreintes fixadas em liminar de ação cautelar sem comprovação de descumprimento da tutela específica.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se