REsp 2265981 - DECISAO

REsp 2265981 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema n. 1427/STJ que trata do enquadramento dos serviços odontológicos como serviços hospitalares para aplicação de percentuais reduzidos; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Sobre O Tema
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1427/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Serviços Odontológicos, Serviços Hospitalares, Aplicação Dos Percentuais Reduzidos Do Art. 15, §1º, III, A, E Do Art. 20, Tema N. 1427/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Serviços Odontológicos Serviços Hospitalares Aplicação Dos Percentuais Reduzidos Do Art. 15, §1º, Iii, A, E Do Art. 20 Tema N. 1427/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Sobre O Tema

Legal Issues

  1. 1 Definir se os serviços odontológicos se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20 da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema n. 1427/STJ que trata do enquadramento dos serviços odontológicos como serviços hospitalares para aplicação de percentuais reduzidos; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1427/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1427/STJ.