AREsp 1962772 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas do termo de adesão e do acervo fático-probatório para determinar se os valores pagos foram contraprestação ou ressarcimento, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal local validou o termo de adesão e constatou ausência de prova do caráter remuneratório dos valores, admissível como ressarcimento pela Lei 9.608/98.

Parties
Agravante: Maria Graciene Simão de Oliveira; Ente Estatal/parte Adversa: Município de Alexandria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Serviço Voluntário, Termo De Adesão, Ressarcimento De Despesas, Vínculo Empregatício, FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Serviço Voluntário Termo De Adesão Ressarcimento De Despesas Vínculo Empregatício FGTS +2 more

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Parties

Maria Graciene Simão de Oliveira

Agravante

Município de Alexandria

Ente Estatal/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 Validade do termo de adesão ao serviço voluntário
  3. 3 Caracterização de pagamentos como ressarcimento de despesas ou contraprestação remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas do termo de adesão e do acervo fático-probatório para determinar se os valores pagos foram contraprestação ou ressarcimento, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal local validou o termo de adesão e constatou ausência de prova do caráter remuneratório dos valores, admissível como ressarcimento pela Lei 9.608/98.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.