REsp 1954208 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a validade do termo de adesão para trabalho voluntário e a ausência de prova de recebimento de valores a título de contraprestação; admitir a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula...

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Parties
Recorrente: MARIA LUCIANA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Serviço Voluntário, Lei 9.608/1998, Vínculo Empregatício, Ressarcimento De Despesas, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Serviço Voluntário Lei 9.608/1998 Vínculo Empregatício Ressarcimento De Despesas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA LUCIANA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do termo de adesão para serviço voluntário
  2. 2 Se valores pagos pelo Município constituem contraprestação (remuneração) ou ressarcimento de despesas
  3. 3 Ônus da prova quanto ao recebimento de contraprestação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a validade do termo de adesão para trabalho voluntário e a ausência de prova de recebimento de valores a título de contraprestação; admitir a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Relator está autorizado a não conhecer do recurso nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.