AREsp 2602146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente seu convencimento, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático‑provada, obstada pela Súmula 7/STJ; e o autor não comprovou prejuízo ao uso da servidão nem detém legitimidade para representar o ente público em relação a eventual violação do Código de Obras ou decreto federal.

Parties
Agravante: DANILO PILLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidão, Manutenção De Posse, Interdito Proibitório, Fundamentação Judicial, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Para Representação Da Fazenda Pública, Código De Obras Municipal, Decreto Federal N.1.832/1986, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão Manutenção De Posse Interdito Proibitório Fundamentação Judicial Omissão Embargos De Declaração +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO PILLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade do autor para reclamar violação de normas municipais ou federais sobre construção em servidão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente seu convencimento, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático‑provada, obstada pela Súmula 7/STJ; e o autor não comprovou prejuízo ao uso da servidão nem detém legitimidade para representar o ente público em relação a eventual violação do Código de Obras ou decreto federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.