AREsp 1824508 - DECISAO

AREsp 1824508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas insuficiente), e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FILIPE PERRICELLI CONTADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Servidão, Posse, Reintegração De Posse, Recurso Especial Não Admissão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Servidão Posse Reintegração De Posse Recurso Especial Não Admissão Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FILIPE PERRICELLI CONTADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.318 do Código Civil quanto à servidão e seu caráter limitativo da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas insuficiente), e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.