AREsp 1881691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão dessa impossibilidade de exame, não se analisou o pedido de aplicação do art.15-A do Decreto 3.365/41; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidão Administrativa Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.15-A do Decreto 3.365/41 quanto ao percentual de juros compensatórios
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 valoração da indenização com base em prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão dessa impossibilidade de exame, não se analisou o pedido de aplicação do art.15-A do Decreto 3.365/41; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.