AREsp 1273368 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a fixação do valor indenizatório com base em perícia técnica exigida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, e porque a alegação de ofensa à Súmula 98/STJ não é matéria adequada ao recurso especial em razão da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS; Apelante: ESPÓLIO DE ELIAS GAGNO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Servidão Administrativa Desapropriação Indenização Perícia Judicial +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Agravante

ESPÓLIO DE ELIAS GAGNO E OUTROS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 489, §1º, II e IV do CPC/2015
  3. 3 necessidade de redução equitativa do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a fixação do valor indenizatório com base em perícia técnica exigida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, e porque a alegação de ofensa à Súmula 98/STJ não é matéria adequada ao recurso especial em razão da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.