AREsp 1273368 - DECISAO

AREsp 1273368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (interpretação da largura da servidão e valoração da perícia), matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou contradição a ser sanada pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ GAGNO GRILLO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA JOSÉ GAGNO GRILLO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação do decreto expropriatório quanto à largura da servidão (20m vs 50m)
  3. 3 Verificação de ultra petita e delimitação da área indenizável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (interpretação da largura da servidão e valoração da perícia), matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou contradição a ser sanada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.