AREsp 1838271 - DECISAO

AREsp 1838271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (valor da indenização baseado em laudo pericial e método técnico adotado) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal indicado (art. 27 do Decreto nº 3.365/1941) não tem aptidão suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; quanto aos honorários periciais, aplica-se o art. 95 do CPC, cabendo o encargo à parte que requereu a perícia.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autora: Companhia Energética de Goiás S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Justa Indenização Perícia Judicial Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Companhia Energética de Goiás S. A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (laudo pericial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do valor indenizatório
  3. 3 Compatibilidade do dispositivo legal apontado (art. 27 do Decreto nº 3.365/1941) para infirmar acórdão (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (valor da indenização baseado em laudo pericial e método técnico adotado) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal indicado (art. 27 do Decreto nº 3.365/1941) não tem aptidão suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; quanto aos honorários periciais, aplica-se o art. 95 do CPC, cabendo o encargo à parte que requereu a perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.