AREsp 1944072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Reparação Civil, Prescrição, Perícia, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório para apreciar a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.