Pet 14532 - DECISAO

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Indefere-se o efeito suspensivo porque não restou demonstrada, de forma cumulativa e evidente, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris; a controvérsia pode depender de elementos fático-probatórios e da interpretação da Súmula do Tribunal a quo, não sendo viável sua análise no âmbito do recurso especial, além do risco de dano reverso pela imissão provisória na posse sem laudo prévio.

Parties
Recorrente: Interligação Elétrica Tibagi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa; Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imissão Provisória Na Posse, Laudo De Avaliação Prévia, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 30/tjsp, Súmulas 279/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Imissão Provisória Na Posse Laudo De Avaliação Prévia Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

Interligação Elétrica Tibagi S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa; Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação prévia em servidão administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 30 do TJSP em casos de servidão de passagem

Ratio Decidendi

Indefere-se o efeito suspensivo porque não restou demonstrada, de forma cumulativa e evidente, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris; a controvérsia pode depender de elementos fático-probatórios e da interpretação da Súmula do Tribunal a quo, não sendo viável sua análise no âmbito do recurso especial, além do risco de dano reverso pela imissão provisória na posse sem laudo prévio.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado.
  • Publique-se.