AREsp 1914303 - DECISAO

AREsp 1914303 - DECISAO

Os requisitos para o provimento do Recurso Especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 foram preenchidos porque a questão relativa à observância do art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41 foi suscitada na apelação e nos aclaratórios, não foi examinada pelo Tribunal de origem, é relevante para o julgamento e não existe outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: CANDIDA PARREIRA DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 661/670e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Sucumbência, Adaptação De Área (resolução ANEEL 414/2010), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Prova Pericial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Sucumbência +2 more

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Parties

CANDIDA PARREIRA DA SILVA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à observância do art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41
  2. 2 validade da prova pericial baseada na ABNT 14653-3:2004
  3. 3 responsabilidade pelos custos de adaptação da área do loteamento conforme art. 102 da Resolução 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

Os requisitos para o provimento do Recurso Especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 foram preenchidos porque a questão relativa à observância do art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41 foi suscitada na apelação e nos aclaratórios, não foi examinada pelo Tribunal de origem, é relevante para o julgamento e não existe outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 661/670e e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada

Orders

  • anular o acórdão de fls. 661/670e exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 640/647e)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada quanto à observância do art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41