AREsp 1580542 - DECISAO

AREsp 1580542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a prescrição quinquenal prevista no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, e a revisão do termo inicial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência a pretensão de indenização pela servidão foi declarada prescrita e o pedido relativo ao valor de R$145.000,00 ficou prejudicado.

Parties
Agravante/autora: OTILIA MACHADO DOS SANTOS; Agravada/ré: Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória pela servidão administrativa; pedido de indenização no valor de R$145.000,00 prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prescrição, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Demolição, Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Servidão Administrativa Prescrição Indenização Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

OTILIA MACHADO DOS SANTOS

Agravante/autora

Município de Novo Hamburgo

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de indenização pela restrição de uso do imóvel
  2. 2 incidência do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941 (prescrição quinquenal)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a prescrição quinquenal prevista no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, e a revisão do termo inicial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência a pretensão de indenização pela servidão foi declarada prescrita e o pedido relativo ao valor de R$145.000,00 ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória pela servidão administrativa; pedido de indenização no valor de R$145.000,00 prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Reconhecimento da prescrição da pretensão de indenização pela servidão administrativa