AREsp 1904141 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decretou-se, além disso, a condenação das partes agravantes ao pagamento de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Sebastião Lima; Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhece Se Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conhece-se dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Acessão, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Posse Vs Detenção, Responsabilidade Da Concessionária
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Indenização Por Acessão Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Juros De Mora +3 more

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Parties

Sebastião Lima

Agravante

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhece Se Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito à indenização por acessão em razão da boa-fé do possuidor (art. 1.255 CC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decretou-se, além disso, a condenação das partes agravantes ao pagamento de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conhece-se dos Agravos para não se conhecer dos Recursos Especiais.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.