AREsp 1919582 - DECISAO

AREsp 1919582 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prova pericial nos autos é coerente e atende às normas técnicas aplicáveis, sendo as críticas dos recorrentes insuficientes para infirmar o laudo; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos requisitos do laudo pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 metodologia de avaliação pericial e coeficiente de servidão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prova pericial nos autos é coerente e atende às normas técnicas aplicáveis, sendo as críticas dos recorrentes insuficientes para infirmar o laudo; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.