AREsp 1901364 - DECISAO

AREsp 1901364 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria (art. 53 da Lei n. 9.784/99) não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a insurgência sobre o valor da indenização implicaria reexame de prova e de laudo pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da decisão recorrido assentou-se em fundamento não atacado, o que enquadra a Súmula 283/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por prequestionamento do art. 53 da Lei n. 9.784/99
  2. 2 valoração da indenização com base em laudo pericial produzido em juízo
  3. 3 largura da faixa de servidão (40m x 60m) e fundamento normativo da ANEEL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria (art. 53 da Lei n. 9.784/99) não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a insurgência sobre o valor da indenização implicaria reexame de prova e de laudo pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da decisão recorrido assentou-se em fundamento não atacado, o que enquadra a Súmula 283/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)