AREsp 1902642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial, cálculos e documentos sobre autorização do DNPM), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: Belo Monte Transmissora deEnergia SPES/Adesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Administrativa, Jazida Mineral, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Jazida Mineral Indenização Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Belo Monte Transmissora deEnergia SPES/Adesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Cabimento de indenização por servidão administrativa que impediu exploração de jazida mineral
  3. 3 Questão sobre bloqueio do DNPM e validade da autorização de pesquisa/concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial, cálculos e documentos sobre autorização do DNPM), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.