REsp 1895952 - DECISAO

REsp 1895952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos fático-probatórios do acórdão regional (boa-fé dos réus, existência fática da servidão sem registro, pedido de indenização existente e ausência de prescrição) não foram impugnados nas razões recursais, sendo insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e vedada sua revisão ante a falta de impugnação específica conforme Súmula 283/STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial estava insuficientemente fundamentada, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A); Assistente Simples / Credora Hipotecária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos / Demandados: Recorridos (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Reintegração De Posse, Demolição, Indenização Por Desapropriação Indireta, Posse De Boa Fé, Prescrição, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Propriedade E Servidão Servidão Administrativa Reintegração De Posse Demolição Indenização Por Desapropriação Indireta Posse De Boa Fé +2 more

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Simples / Credora Hipotecária

Recorridos (réus)

Recorridos / Demandados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constituição de servidão administrativa e caráter extra petita da sentença
  2. 2 direito à indenização por restrição de uso em razão de servidão administrativa (sem registro)
  3. 3 prescrição do direito indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos fático-probatórios do acórdão regional (boa-fé dos réus, existência fática da servidão sem registro, pedido de indenização existente e ausência de prescrição) não foram impugnados nas razões recursais, sendo insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e vedada sua revisão ante a falta de impugnação específica conforme Súmula 283/STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial estava insuficientemente fundamentada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.