AREsp 1902390 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento aos agravos pois o acórdão recorrido apreciou adequadamente as provas e fundamentou-se na suficiência do laudo pericial, cuja metodologia seguiu normas técnicas e os parâmetros do art. 27 do DL 3.365/1941; sendo necessária a reavaliação de provas e metodologia para acolher as alegações das recorrentes, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em Recurso Especial. Verificou-se também existência de autorização/competência da ANEEL e aplicação dos juros moratórios em 6% ao ano conforme art. 15-B do DL 3.365/41.

Parties
Recorrente: Mata de Santa Genebra Transmissão S/A; Apelante: Comercial e Agrícola Indaiá Ltda.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento aos recursos.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Avaliação Pericial, Justa Indenização, Juros Compensatórios E Moratórios, Autorização Administrativa (aneel), Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
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Parties

Mata de Santa Genebra Transmissão S/A

Recorrente

Comercial e Agrícola Indaiá Ltda.

Apelante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 23, §1º e 27 do Decreto-Lei 3.365/41 (metodologia do laudo pericial)
  2. 2 incorreta determinação da incidência dos juros e correção monetária
  3. 3 ausência de autorização específica da ANEEL (art. 28, §1º da Lei 9.427/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento aos agravos pois o acórdão recorrido apreciou adequadamente as provas e fundamentou-se na suficiência do laudo pericial, cuja metodologia seguiu normas técnicas e os parâmetros do art. 27 do DL 3.365/1941; sendo necessária a reavaliação de provas e metodologia para acolher as alegações das recorrentes, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em Recurso Especial. Verificou-se também existência de autorização/competência da ANEEL e aplicação dos juros moratórios em 6% ao ano conforme art. 15-B do DL 3.365/41.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos.

Orders

  • Nego provimento aos recursos.
  • Publique-se.