AREsp 1842250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (dispositivos não foram apreciados com juízo de valor pela Corte de origem e a parte não alegou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/2015), além de que eventual revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorrida; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Integral Do Imóvel, Avaliação Imobiliária Contemporânea, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Indenização Integral Do Imóvel Avaliação Imobiliária Contemporânea Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrida

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 26 e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 alegada violação dos arts. 141, 369, 371, 464, 472, 479 e 492 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (dispositivos não foram apreciados com juízo de valor pela Corte de origem e a parte não alegou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/2015), além de que eventual revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.