AREsp 1958314 - DECISAO

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O tribunal denegou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que o laudo pericial oficial é idôneo e suficiente, ficando a modificação dessas conclusões condicionada ao revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões relativas a juros e correção foram decididas em conformidade com os Temas 810 e 905, e não houve demonstração apta a afastar tais fundamentos.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Juros E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso nos cálculos indenizatórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir nova prova
  3. 3 prevalência do laudo pericial oficial

Ratio Decidendi

O tribunal denegou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que o laudo pericial oficial é idôneo e suficiente, ficando a modificação dessas conclusões condicionada ao revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões relativas a juros e correção foram decididas em conformidade com os Temas 810 e 905, e não houve demonstração apta a afastar tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da Concessionária.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.