REsp 1923665 - ACORDAO

REsp 1923665 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por: (i) impossibilidade de reexaminar a avaliação pericial em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (ii) ausência de interesse recursal quanto aos juros compensatórios, pois não houve condenação nesses juros; e (iii) inaplicabilidade do art. 15-B do DL 3.365/1941 à PETROBRAS, sociedade de economia mista não sujeita ao regime de precatórios, de sorte que os juros moratórios devem incidir desde o trânsito em julgado.

Parties
Autor: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; Réus: Abel Corte Real Baptista Coutinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Perícia Judicial, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Precatórios, Sociedade De Economia Mista
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Indenização Perícia Judicial Juros Moratórios Juros Compensatórios Precatórios +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Autor

Abel Corte Real Baptista Coutinho e outros

Réus

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 constituição de servidão administrativa e imissão provisória na posse
  2. 2 fixação do valor indenizatório com base em perícia judicial
  3. 3 alegação de preço excessivo pela expropriante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por: (i) impossibilidade de reexaminar a avaliação pericial em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (ii) ausência de interesse recursal quanto aos juros compensatórios, pois não houve condenação nesses juros; e (iii) inaplicabilidade do art. 15-B do DL 3.365/1941 à PETROBRAS, sociedade de economia mista não sujeita ao regime de precatórios, de sorte que os juros moratórios devem incidir desde o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido.