REsp 2107161 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reuniu precedentes que impedem a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes em ações relativas à constituição de servidão administrativa, por configurar bis in idem, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não merece subsistir nesse particular e, assim, deu provimento ao recurso especial, mantendo que não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à apreciação das questões.

Parties
Recorrente: Interligação Elétrica do Madeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Precatórios, Embargos Declaratórios, Cumulação De Indenizações, Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Lucros Cessantes Precatórios +3 more

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Parties

Interligação Elétrica do Madeira S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incabibilidade de cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reuniu precedentes que impedem a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes em ações relativas à constituição de servidão administrativa, por configurar bis in idem, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não merece subsistir nesse particular e, assim, deu provimento ao recurso especial, mantendo que não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à apreciação das questões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Fica reformado o acórdão recorrido no ponto relativo à cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes.