REsp 2111787 - DECISAO

REsp 2111787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, decidiu que, na ação de constituição de servidão administrativa proposta por entidade de direito privado, os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado da sentença e à alíquota de 6% ao ano, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado nesses pontos.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Alíquota De Juros, Indenização
Processual Civil Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Alíquota De Juros +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios na ação de constituição de servidão administrativa
  2. 2 Alíquota aplicável aos juros moratórios (6% ao ano) e interpretação do Decreto-Lei n. 3.365/41, art. 15-D/15-B

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, decidiu que, na ação de constituição de servidão administrativa proposta por entidade de direito privado, os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado da sentença e à alíquota de 6% ao ano, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado nesses pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido nos pontos relativos ao termo inicial e à alíquota dos juros moratórios