AREsp 2506931 - DECISAO

AREsp 2506931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações relativas ao vício do laudo pericial e à redução da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de enriquecimento ilícito não houve prequestionamento na corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante para 15%.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Avaliação De Imóvel, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Desapropriação Avaliação De Imóvel Laudo Pericial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 23, §1º e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto à metodologia e requisitos do laudo pericial
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito com fundamento no art. 884 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações relativas ao vício do laudo pericial e à redução da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de enriquecimento ilícito não houve prequestionamento na corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.