AREsp 2500521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e valoração do imóvel), circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ; quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial sob esse fundamento.

Parties
Recorrente/agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Expropriação, Laudo Pericial, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Expropriação Laudo Pericial Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 23, §1º e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos critérios de avaliação e fundamentação do laudo pericial
  2. 2 possível enriquecimento ilícito por ausência de abatimento da atualização do depósito prévio (art. 884 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e valoração do imóvel), circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ; quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial sob esse fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.