AREsp 2489810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em prova técnica (laudo pericial) adequada e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial nem prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial (stj) Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial (stj) Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da indenização por servidão administrativa
  2. 2 Valoração do imóvel com base em pesquisa mercadológica e reconhecimento de área de expansão urbana
  3. 3 Manutenção do laudo pericial ante ausência de motivo relevante para recusá-lo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em prova técnica (laudo pericial) adequada e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial nem prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.